STF X CORRUPÇÃO?

Almir M. Quites


http://almirquites.blogspot.com.br/2017/10/stf-x-corrupcao.html

 Neste momento, os ministros do STF estão decidindo se os parlamentares podem sofrer medida das cautelares sem o aval do Congresso. O relator, Édson Fachin, já apresentou seu parecer. Agora, está falando o ministro Alexandre de Moraes, que apresenta um voto atabalhoado, mais panfletário que jurídico, “salvo melhor juízo”.

O Artigo n°53 da Constituição, que trata das garantias dos parlamentares federais, estabelece, no parágrafo 2º, que “desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”. 

Obviamente trata-se de uma “imunidade” que se situa no campo da impunidade, já que coloca o julgamento do parlamentar nas mãos de seus próprios pares e atribui supremacia ao julgamento político em relação ao jurídico. Assim, dificilmente qualquer parlamentar pode ser condenado e, se algum deles o for, será certamente um representante das minorias. 

Obviamente a intenção dos Constituintes de 1988 foi a de proteger a si próprios (os parlamentares do Congresso) dos efeitos dos Artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal, aplicáveis a todos os demais brasileiros. O Artigo n° 312 trata dos requisitos para a prisão preventiva, e o n°319, das medidas cautelares. 

Os Constituintes decidiram em causa própria, ao atribuir a si mesmos o poder de sustar um processo judicial. Se os Constituintes são os próprios congressistas, como foi em 1988, só pode nascer uma Constituição anticidadã. Foi o que aconteceu! Não tivemos uma Assembléia Constituinte exclusiva. 

Para se auto-protegerem, os Constituintes de 1988 entraram em conflito com artigos anteriores da mesma Constituição, inclusive com cláusulas pétreas! 

O argumento para esta “imunidade & impunidade” foi a “necessidade de resguardar o mandato popular” que os membros da Câmara e do Senado têm. No entanto, não há qualquer resguardo ao mandato popular quando parlamentares deixam de representar o povo e votam em causa própria. Não ha qualquer preocupação com o resguardo do mandato popular quando parlamentares vendem seus votos e quando o próprio executivo compra votos dos parlamentares com cargos do poder executivo ou de empresas estatais ou com qualquer outro tipo de benesse. O próprio presidente da República retira parlamentares de suas funções no Congresso e os coloca como ministros do poder executivo. Nestes momentos, não há qualquer preocupação com o mandato popular. 

Além disso, as imunidades devidas tem sido malandramente ampliadas para todo o tipo de crime. Elas deveriam se restringir às funções parlamentares, ou seja, aos discursos realizados em sessões plenárias ou nas comissões; aos relatórios e aos pareceres lidos ou publicados; aos votos proferidos; aos atos praticados nas investigações conduzidas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito; às entrevistas jornalísticas; aos pronunciamentos ou relatórios produzidos nas Casas Legislativas; e às declarações feitas aos meios de comunicação. Nada além!

O judiciário é quem deve julgar os parlamentares em caso de crime que não digam respeito às funções parlamentares, como foi o caso do Senador Aécio Neves. 

Um senador que pede propina de R$ 2.000.000,00, em dinheiro vivo, para um empresário e com ele combina o modo de transportá-los e de ocultá-los deve mesmo ser afastado cautelarmente e imediatamente do Congresso.  Isto é justamente resguardar o mandato popular. Tenho certeza que todos os eleitores apoiam o imediato afastamento cautelar do cargo público, eletivo ou não, de quem quer que esteja sob suspeita de improbidade. A justiça deve ser mais rigorosa com funcionários públicos do que com o cidadão comum. 

No episódio do senador Aécio Neves, os demais envolvidos foram presos. Como então deixar impune e no cargo de Senador da República o próprio mandante do crime?

O que todos queremos é a honestidade. Não importa a ideologia, o que queremos é honestidade no país, especialmente dos funcionários públicos e dos políticos eleitos.

O caso do Senador Aécio Neves é emblemático. 

Leia mais aqui:

OrCrim, o tumor que mata o Brasil. 

http://almirquites.blogspot.com.br/2017/09/orcrim-o-tumor-que-mata-o-brasil.html

E, por falar em “necessidade de resguardar o mandato popular”, como se mantém a farsa eleitoral brasileira?

Leia aqui:

A farsa eleitoral

http://almirquites.blogspot.com.br/2017/08/a-farsa-eleitoral.html

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2 Responses to STF X CORRUPÇÃO?

  1. Galdino says:

    O julgamento de ontem no STF tinha como pano de fundo o caso do senador aécio neves. Há muita suspeita em relação aos ministros do STF. Diz-se que alguns juízes do Judiciário tendem a fazer julgamentos tendenciosos. O que aconteceu ontem reforça a suspeita. Enquanto não tivermos leis claras e um Judiciário comprometido com a moral e a ética, a honestidade estará sendo argumento de tolos.

    • magu™ says:

      Galdino caro
      Neste caso muito específico não há que falar em ausência de lei clara. O art.53 e parágrafos da Constituição Federal são até excessivamente claros. O problema é que não gostamos do resultado, mas há que dar a mão à palmatória.
      Não morro de amores por esse STF mas lei foi seguida.
      O que se pode tentar quando a casa da maria joana tiver outra composição é modificar esse artigo. Por agora, duvido que se consiga…

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