TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI?

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Então, cumpra-se a lei.

Código de Processo Penal

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

I – os ministros de Estado;

II – os governadores ou interventores de Estados, ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia;

II – os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia; (Redação dada pela Lei nº 3.181, de 11.6.1957)

III – os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados;

IV – os cidadãos inscritos no “Livro de Mérito”;

V – os oficiais das Forças Armadas e do Corpo de Bombeiros;

V – os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; (Redação dada pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

VI – os magistrados;

VII – os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República;

VIII – os ministros de confissão religiosa;

IX – os ministros do Tribunal de Contas;

X – os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;

XI – os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos ou inativos.

XI – os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos.

§ 1º A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum.

§ 2º Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.

§ 3º A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana.

§ 4º O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum.

§ 5º Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum.

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6 Responses to TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI?

  1. Gil says:

    E ainda tem a
    “SÚMULA 122.
    Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. ”

    Afinal a lei é para todos ou tem uns todos que são mais todos que os outros todos?

  2. Aparecida Araujo says:

    O lula vai cumprir a pena como cidadão comum ou como ex presidente?

    • Gil says:

      Cida: ainda te devo dois filmes, Cidadão Acima de Qualquer Suspeita e Beleza Fantástica.

      Quanto ao nove dedos, acho que ele vai tentar a fuga de novo. Mas quando for preso, vai virar velhinho doente como o Maluf… Teria de ser como cidadão comum, o difícil é acreditar que seja um “cidadão”.

  3. Cláudio Roberto de Oliveira says:

    Parafraseando um amigo daqui mesmo, “putaquepariuderoda”.

  4. Galdino says:

    A lei é criada para direcionar os cidadãos a um comportamento uniforme, sem privilejar este ou aquele. Deve estar consonante com a cultura do povo. Deve estabelecer penas para todos os transgressores, sem distinção. Se os cidadãos obedecerem às leis haverá harmonia jurídica. Se outros países tiverem leis mais brandas ou mais rígidas devemos respeitá-las quando estivermos nesses países. Lembro-me do caso de uma presidenta que até barrou o Embaixador de Singapura por não concordar que um brasileiro traficante recebesse a pena por transgredir as leis desse país. Neste, traficante de drogas está sujeito à morte, que diga-se de passagem, sou favorável. Portanto, qualquer um deve receber as penas previstas por infringir as leis. Não existe pessoas diferenciadas, por mais consideração popular que tenha obtido. Lembro, também, o caso do Sarney que estava sendo acusado de maus feitos e o lula, por ter o apoio dele, veio com a máxima: O Sarney não é uma pessoa comum. O lula por se basear apenas na sua vivência e ouvir dizer, nada de pesquisar por não ser dado a ler, é a pessoa que mais desconsidera as leis.

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