O QUE MUDA COM O DECRETO SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS

DECRETO Nº 9685, DE 15  DE JANEIRO DE 2019


Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004,
que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse
e comercialização de armas de fogo e munição,
sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e
define crimes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 12. …………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………
VIII – na hipótese de residência habitada também por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento.

§ 1º Presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade a que se refere o inciso I do caput, a qual será examinada pela Polícia Federal nos termos deste artigo.
………………………………………………………………………………………………………

§ 7º Para a aquisição de armas de fogo de uso permitido, considera-se presente a efetiva necessidade nas seguintes hipóteses:

I – agentes públicos, inclusive os inativos:

a) da área de segurança pública;
b) integrantes das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência;
c) da administração penitenciária;
d) do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidades de internação a que
se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e
e) envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de
correição em caráter permanente;

II – militares ativos e inativos;

III – residentes em área rural;

IV – residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum
Brasileiro de Segurança Pública;

V – titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e

VI – colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército. Leia mais deste post

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ROQUE SPONHOLZ

Sérgio Moro é o culpado00rs0123ars

BOLSONARO EM DAVOS

Percival Puggina – 

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Percival Puggina


“Os setores que nos criticam têm, na verdade, muito o que aprender conosco. Queremos governar pelo exemplo e que o mundo restabeleça a confiança que sempre teve em nós.” (Presidente Bolsonaro, em Davos)

 Quem esperava Bolsonaro lecionando Comércio Internacional e Ciência Política em Davos e manifesta frustração por ele não haver feito isso está em situação mais desfavorável do que a dele. Simplesmente desconhece a realidade. Dorme à margem dos fatos. Isso não chega a ser problema se for opinião de um cidadão comum à mesa do bar da esquina, ou de alguém convencido de que a carceragem da Polícia Federal de Curitiba hospeda um mártir da luta pela democracia e pela moralidade da gestão pública. No entanto, se a opinião negativa for emitida por quem se dedica a formar a opinião dos outros, bem, aí estamos perante um caso a cobrar adjetivos que não escrevo para que o leitor não imagine que estou invadindo a privacidade de seus pensamentos.

 O Brasil inteiro sabe que Jair Bolsonaro é um homem simples, embora sua formação possa ser até mesmo considerada sofisticada em comparação com a de Lula, por exemplo. A diferença entre ambos é a honestidade. Enquanto Bolsonaro não finge ser o que não é, Lula tem um caráter poliédrico, com uma face para cada circunstância. É capaz de ir a Davos e prometer que vai acabar com a fome no Brasil e no mundo, jurar que extinguiu a miséria e descrever o paraíso nacional enquanto o tiroteio corre solto nas cidades do país. A diferença entre Bolsonaro e Dilma é que enquanto esta pensa que sabe muito, mas pensa pouco e errado, ele tem consciência do que não sabe e, por isso, se cerca de pessoas que sabem muito.

Foram essas virtudes, que se erguem acima do saber humano, que colocaram o novo presidente em sintonia com a maior parte do eleitorado brasileiro. Foram elas, também, que o fizeram compor o governo menos político-partidário da nossa democracia. A prudência é uma característica das almas simples. Foram essas virtudes que o levaram a exaltar em seu discurso a companhia dos ministros Paulo Guedes, Sérgio Moro e Ernesto Araújo.

Não, Bolsonaro não é o rei do camarote. Li, há pouco, que, durante o voo, a bordo do avião presidencial, não quis usar a suíte e a cama reservada ao presidente. Ficou em uma poltrona, como os demais viajantes, porque “um comandante não abandona sua tropa; tem que dar o exemplo”. Aquela suíte e aquela cama eram assiduamente ocupadas pelo comandante Lula, o santo da carceragem de Curitiba, para folguedos extraconjugais a grande altitude, enquanto sua tropa, de tantos escândalos, já não se surpreendia. Assistiam de camarote as traquinagens do rei.

Em seu discurso, Bolsonaro foi polido e afirmativo. Deu as grandes diretrizes do que fará, falou das reformas, expôs seus valores, afirmou que o Brasil é o país que mais preserva o meio ambiente no mundo. E faz isso malgrado a carência de recursos e à custa de uma menor produção de riqueza (quem mais assume tais sacrifícios?). Enfatizou a gigantesca obra educacional exigida pela realidade brasileira, assaltada pelos encolhedores de cabeças. Falou em Deus e em família. E quem não gostou vá assistir a Globo.


* Percival Puggina (74), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site http://www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

FIM DE PAPO: FLAVIO BOLSONARO EXPLICA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Flavio Morgenstern – 

flavio morgenstern

Flavio Morgenstern


Ex-jogador de vôlei de praia confirma depósitos fracionados na conta do senador eleito Flávio Bolsonaro. A operação ocorreu com escritura lavradaDepois de uma longa novela, o senador eleito Flávio Bolsonaro explicou a movimentação financeira que levantou suspicácia por parte do Coaf, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, que parece ter existido mais com Bolsonaro eleito do que durante todo o mensalão e petrolão.

O ex-jogador de vôlei de praia Fábio Guerra confirmou (para desgosto da Folha de S. Paulo) as informações que o próprio Flávio Bolsonaro havia explicado em entrevista à Record: foi ele quem fez vários depósitos em dinheiro de R$ 2 mil seguidos na mesma agência do Itaú para o senador eleito.

A soma chegou a R$ 96 mil, e fazia parte de uma permuta entre Flávio Bolsonaro e o ex-atleta: o senador trocou uma cobertura em Laranjeiras por um apartamento na Urca e uma sala comercial na Barra da Tijuca, ambos de Guerra. A movimentação ocorreu entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017, o período que o Coaf determinou como “suspeito”. Toda a transação ocorreu com escritura lavrada.

A bem da verdade, a obsessão da mídia em cavucar toda a vida de Flávio Bolsonaro para tentar fazer uma “equivalência” com os bilhões e bilhões roubados pelo PT (fora a compra da separação de poderes, o “investimento” totalmente “legal” em ditaduras assassinas amigas do PT etc etc) acabou só tirando força do argumento anti-Bolsonaro: via-se antes de mais nada uma má-fé da imprensa, e não um jornalismo investigativo de qualidade, que colocasse os fatos bem sopesados e com a devida proporcionalidade ao público.

Assim que o Jornal Nacional, tentando aprofundar a crise Queiroz, revelou o repasse “suspeito” de vários depósitos em dinheiro de R$ 2 mil em intervalos de minutos, todos os correntistas do banco Itaú (e vários outros bancos) lembraram imediatamente que depósitos em dinheiro no caixa eletrônico possuem exatamente este limite.Ninguém também faria depósitos de dinheiro sujo desta forma na própria conta bancária – basta-se lembrar dos dólares na cueca, dinheiro abandonado em hotéis (como no Escândalo dos Aloprados) e malas de dinheiro sendo transportadas na desgraçada era PT.

Apesar de o silêncio de Flávio Bolsonaro ter sido demasiado longo, a queda da mídia acabou sendo ainda maior.Flávio Bolsonaro ainda deveria dar explicações sobretudo ao seu próprio eleitorado, principalmente sobre os estranhos dias dos depósitos de Fabrício Queiroz, que dão azo para desconfiança, além de explicar por que Nathalia Queiroz estava lotada em seu gabinete, sem faltas, se era vista como personal trainer de celebridades no mesmo horário.

Entretanto, a tentativa da mídia de tentar fazer com que “todos sejam corruptos”, as infantis threads da Folha de S. Paulo e os ridículos ataques de pelanca, como se uma movimentação financeira não explicada fosse o mesmo que colocar bilhões do dinheiro do trabalhador em ditaduras, simplesmente deram o que tinham de dar.

Fora que apenas pessoas que não votam no PT sob nenhuma hipótese podem cobrar algo de Flávio Bolsonaro – ou de quem quer que seja.

ROQUE SPONHOLZ

Papel higiênico…

 


 

GABEIRA NEWS

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O título é apenas uma piada. Nada escrito em 10 de dezembro de 2018 pode ser ‘news’. Mas fui buscar essa já quase antiguidade em virtude do Fernando abordar um assunto que me interessa. Durante 66 anos de minha vida não tive cão, nem nenhum animal de estimação. Depois de mudar para a chácara, agora tenho 5 cães, que simplesmente foram aparecendo e ficando. 4 cadelas (castradas) e um machão de 40 kg, filho de uma delas que chegou prenhe, com dois anos, que ainda vive me arranhando querendo brincar. É um pastor de gado e ovelhas, australiano, da raça Red Heeler. Uma peça de animal. Inteligente e sacana como só ele…


Fernando Gabeira

UM CÃO NO SUPERMERCADO
Fernando Gabeira – 10/12/18 – Site oficial

Florianópolis. De novo na estrada. Glória a Deus. Digo isso porque no período eleitoral entrevistei o Cabo Daciolo. No final da entrevista, me convidou para ser ministro de seu governo. Daciolo esperava vencer, no primeiro turno, com 51%. Aceitei o convite mas lembrei: “Olha, Daciolo, Deus costuma escrever certo por linhas tortas.” Tínhamos que estar preparados para a derrota.
Portanto, Glória a Deus: de novo peregrinando pelo Brasil, constato o valor dessa escolha.

No meio da semana, telefonei para casa e soube de uma notícia triste: um cachorro foi morto a golpes de barra de ferro, no supermercado Carrefour. Logo na semana em que o cachorro do velho Bush comoveu o mundo deitado defronte ao caixão de seu dono.

manchinha, na matéria da revista

Estava no meio de um trabalho com cachorros. Não podia fugir desse tema. Passei a tarde seguindo um cão-guia e seu dono pelas ruas de Camboriú, Itajaí e Navegantes.
É uma história sobre a escola de cães-guia Helen Keller, em Camboriú. A cadela se chama Alegria e é tão importante para o seu dono que ele tatuou no braço o nome e a pata de sua amiga. Impressionante segui-los, pois ela é muito concentrada, ignora latidos, paqueras e segue no caminho de casa perto do hospital de Navegantes.
Esta semana, conheci também Atobá, um labrador de cara grande. Ele é chamado de Doutor Atobá no Hospital Joana de Gusmão, onde faz um trabalho. Brinca com crianças com câncer e às vezes as acompanha nos seus dias finais.
Além disso, Atobá ajuda na terapia de crianças que sofreram paralisia cerebral ao nascer e ajuda os que têm problema de mobilidade.
Atobá vive na casa do cirurgião plástico Luís Augusto. É essencial para seu filho, que sofreu uma doença grave. Ele acredita que uma das qualidades terapêuticas do cão é despertar amor e lembra que na simbologia chinesa coração e cachorro se equivalem.
Foi uma longa conversa. Tenho espaço apenas para lembrar um detalhe essencial. Como cirurgião plástico num hospital infantil, ele conhece duas faces do cachorro, o amor da vida de seu filho, mas também as inúmeras reparações que teve de fazer em vítimas de mordidas de cão feroz.

Percorrer o Brasil atenua o impacto das más notícias. A imprensa não pode deixar de divulgá-las: são parte da realidade. Mas é animador ver experiências como a formação dos cães-guia, ainda tão poucos para a grande demanda nacional. É bom ver o país com seus lados diferentes, como o doutor Luís Augusto vê os cães. E continuar gostando muito.

Finalmente, numa semana dedicada a eles, não posso me esquecer dos cães farejadores de maconha no Colorado: foram aposentados com a legalização da cannabis. Espero, pelo menos, que tenham boas lembranças de seu longo período do labor olfativo.

De uma certa forma, voltarão à realidade assim como o Brasil no princípio do ano, quando o governo começa de fato. Por enquanto, as notícias dos bastidores são um pouco complicadas. Rusgas no partido do governo, intrigas entre generais e políticos. E as pautas-bomba no Congresso, ministro do STF prendendo gente em avião.

Uma nota sobre as atividades financeiras de um assessor do então deputado Flávio Bolsonaro: movimentou R$ 1,2 milhão em 12 meses e vive de salário.

Para os mais velhos, é uma cantiga que assombra, e esperamos que seja apenas uma alucinação de cães farejadores aposentados. O ano que vem trará as respostas. A cadela Alegria tem um método de trabalho que me encanta. É toda atenção quando é necessário. No momento de poupar energia, não vacila: encosta a cabeça no chão e olha demoradamente para o vazio, fecha os olhos, abre de novo.

Em termos políticos, pode ser um bom programa para as festas de fim de ano. Uma semana de trégua, se tanto, já bastaria.

A transição de governo foi um processo um pouco confuso. Os índios devem estar mareados com os balanços do barco da Funai. A nova ministra de Direitos Humanos declara que índio é gente. Pensei que isso estava resolvido há séculos, quando os religiosos perguntavam se índio tinha alma.

O ano que vem será quente mesmo para quem acha que o aquecimento global é uma invenção marxista.

 

ROQUE SPONHOLZ

a coisa está feia !00rs0122ars